Form.DGC.ComplaintRequest













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Identificação do Consumidor

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Identificação da Empresa

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Identificação do Bem/Serviço
DGC.001
Bem/Serviço Contratado				Data da Compra/Contrato	Selecionar data ...
Compra com Entrega Posterior?				Onde Realizou a Compra/Contrato?
Data da Entrega Compra/Contrato		Selecionar data ...		Localidade onde realizou a compra/prestação do serviço
Descrição dos Factos (caso pretenda inserir mais informação, anexe ficheiro)		Inserir valor

Caso pretenda a resolução deste conflito de consumo através de mecanismos de mediação, conciliação ou arbitragem deve autorizar que a sua reclamação seja encaminhada para uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.
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As entidades RAL são na sua maioria Centros de Arbitragem que resolvem conflitos de forma rápida, acessível e eficaz. No caso dos litígios de valor até 5000,00 € ou de serviços públicos essenciais o consumidor pode obrigar o fornecedor de bens ou o prestador de serviços a sujeitar-se a esta forma de resolução de conflitos de consumo.

Caso o tema reclamado seja da competência de outra entidade pública fiscalizadora ou reguladora deve assinalar se autoriza o seu encaminhamento para essa entidade.
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